HC 1039708 - DECISAO

HC 1039708 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Ultima Ratio Da Prisão Preventiva, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

FABIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional