HC 1005638 - DECISAO

HC 1005638 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; subsidiariamente, verificou‑se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade do modus operandi, indícios de participação na organização criminosa, risco à ordem pública), sendo atendido o requisito de contemporaneidade da medida e não havendo possibilidade de substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: EVERTON FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; subsidiariamente, verificou‑se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade do modus operandi, indícios de participação na organização criminosa, risco à ordem pública), sendo atendido o requisito de contemporaneidade da medida e não havendo possibilidade de substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique‑se.