HC 1039558 - DECISAO

HC 1039558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e configura mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas já decidido (HC 929.383/AL), obstando o conhecimento do mandamus; assim, não se procedeu à análise do mérito quanto à revogação da prisão preventiva, apesar de o Tribunal de origem ter decretado a custódia com fundamento na existência de periculum libertatis decorrente do descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, com base no art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: ADEILTON LOURENCO DA SILVA; Recorrente: Parquet estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio E Reiteração)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio e de reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Pedido
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Parties

ADEILTON LOURENCO DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio E Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 313, III, do CPP em razão de descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e óbices à sua impetração
  3. 3 Exigência de demonstração específica do desacerto da fundamentação (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e configura mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas já decidido (HC 929.383/AL), obstando o conhecimento do mandamus; assim, não se procedeu à análise do mérito quanto à revogação da prisão preventiva, apesar de o Tribunal de origem ter decretado a custódia com fundamento na existência de periculum libertatis decorrente do descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, com base no art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio e de reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se