RHC 224113 - DECISAO

RHC 224113 - DECISAO

Parties
Paciente: MATUZALÉM DA COSTA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Detração Penal, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Detração Penal Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MATUZALÉM DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta na sentença condenatória
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP e obrigação de revisão a cada 90 dias
  3. 3 Ausência de detração do tempo de prisão cautelar na sentença