RHC 220933 - DECISAO

RHC 220933 - DECISAO

Seguindo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções, e não estando demonstrada excepcionalidade no caso concreto (não houve provas de reiteração delitiva ou outras circunstâncias que justificassem a custódia), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JOSE RENATO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e conceder o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Compatibilização Da Custódia Cautelar Com O Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Militar Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Compatibilização Da Custódia Cautelar Com O Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

JOSE RENATO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Excecionalidade que autorize a manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções, e não estando demonstrada excepcionalidade no caso concreto (não houve provas de reiteração delitiva ou outras circunstâncias que justificassem a custódia), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e conceder o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do ora recorrente e conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade.
  • Publique-se.