HC 1038778 - DECISAO

HC 1038778 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que concedeu medida liminar em cautelar inominada salvo flagrante ilegalidade, o que não está demonstrado; ademais, o Desembargador relator fundamentou a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP por presença de elementos concretos (organização criminosa estruturada, indícios de ligação a facção, mensagens e relatórios técnicos), contemporaneidade dos delitos permanentes e inadequação das medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: SOLANGE MACHADO; Impetrante: Ministério Público estadual; Decisor: Desembargador relator da Cautelar Inominada Criminal n. 0073267-13.2025.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade +1 more

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Parties

SOLANGE MACHADO

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrante

Desembargador relator da Cautelar Inominada Criminal n. 0073267-13.2025.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que concede liminar em cautelar inominada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em casos de organização criminosa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que concedeu medida liminar em cautelar inominada salvo flagrante ilegalidade, o que não está demonstrado; ademais, o Desembargador relator fundamentou a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP por presença de elementos concretos (organização criminosa estruturada, indícios de ligação a facção, mensagens e relatórios técnicos), contemporaneidade dos delitos permanentes e inadequação das medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se