HC 1032461 - DECISAO

HC 1032461 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; analisada a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se pela inexistência desta, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 105 porções de entorpecentes, dinheiro fracionado e aparelhos celulares que evidenciam estrutura de mercancia, além da reincidência específica do paciente que estava cumprindo pena em regime aberto, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE ALBINO GETULIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

JOAO HENRIQUE ALBINO GETULIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; analisada a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se pela inexistência desta, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 105 porções de entorpecentes, dinheiro fracionado e aparelhos celulares que evidenciam estrutura de mercancia, além da reincidência específica do paciente que estava cumprindo pena em regime aberto, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.