HC 1051340 - DECISAO
O habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não pôde ser conhecido pelo STJ por ausência de competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal e pela necessidade de evitar a supressão de instância quando o Tribunal de origem não apreciou previamente a matéria.
- Parties
- Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA MATOS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Teresina-PI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS DA SILVA MATOS
Paciente
Juízo de Direito da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Teresina-PI
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 necessidade de decisão prévia do Tribunal de origem para evitar supressão de instância
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não pôde ser conhecido pelo STJ por ausência de competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal e pela necessidade de evitar a supressão de instância quando o Tribunal de origem não apreciou previamente a matéria.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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