HC 1038840 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente o risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência em crime de tráfico, o que legitima a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de ilicitude da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLAUDEMIR ASSIS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Denego a ordem.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Reincidência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
CLAUDEMIR ASSIS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente o risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência em crime de tráfico, o que legitima a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de ilicitude da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Denego a ordem.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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