HC 1052202 - DECISAO

HC 1052202 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AMARO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

AMARO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 ausência de excepcionalidade que justifique intervenção do STJ antes de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.