HC 1052384 - DECISAO

HC 1052384 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem provido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: RAFAELLA FERREIRA DA VEIGA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Gestante, Súmula 691 Do STF, Trâmite Recursal, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Gestante Súmula 691 Do STF Trâmite Recursal Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAFAELLA FERREIRA DA VEIGA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem provido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura deste Tribunal Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.