HC 1036819 - DECISAO

HC 1036819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não admite reexame aprofundado de fatos e provas; a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos que demonstram a materialidade e indícios de autoria e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública (art. 312 e 313, I, do CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não demonstrada hipótese legal para prisão domiciliar (art. 318 do CPP).

Parties
Paciente: MARLEY VINICIUS CAETANO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Rafael Neri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

MARLEY VINICIUS CAETANO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Rafael Neri

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadequação da análise de provas e mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não admite reexame aprofundado de fatos e provas; a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos que demonstram a materialidade e indícios de autoria e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública (art. 312 e 313, I, do CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não demonstrada hipótese legal para prisão domiciliar (art. 318 do CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva.