HC 1044551 - DECISAO

HC 1044551 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), inexistindo fumus boni iuris apto a autorizar a liminar, sendo ônus do impetrante juntar as peças necessárias.

Parties
Paciente: FILIPE PAULOSSI; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus De Instrução Liminar

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Parties

FILIPE PAULOSSI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação para a prisão preventiva
  3. 3 suposta inovação pela turma de origem na fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), inexistindo fumus boni iuris apto a autorizar a liminar, sendo ônus do impetrante juntar as peças necessárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.