HC 1052416 - DECISAO

HC 1052416 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no Tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado pela instância a quo, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON SANTANA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Perante O Tribunal a Quo
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 282, §6º CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Perante O Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no Tribunal a quo (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e aplicação do art. 282, §6º do CPP quanto às medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no Tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado pela instância a quo, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal