HC 1051253 - DECISAO

HC 1051253 - DECISAO

Parties
Paciente: CHEILA MARINHO DE ANDRADE; Paciente: GRAZIELLE DE BARROS CASTILHO; Paciente: ISNEI PIRES DE ANDRADE; Paciente: LEONARDO PASCHOAL ESTEVES LIMA; Paciente: MARCELO HENRIQUE MARINHO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: DES. EDUARDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Regime De Plantão, Liminar Indeferida (indefiro in Limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Dissipação Patrimonial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 A, Cpp) Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

CHEILA MARINHO DE ANDRADE

Paciente

GRAZIELLE DE BARROS CASTILHO

Paciente

ISNEI PIRES DE ANDRADE

Paciente

LEONARDO PASCHOAL ESTEVES LIMA

Paciente

MARCELO HENRIQUE MARINHO DE ANDRADE

Paciente

DES. EDUARDO MACHADO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Regime De Plantão, Liminar Indeferida (indefiro in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691/STF
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional