RHC 227030 - DECISAO

RHC 227030 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante dos indícios de autoria e materialidade, da demonstração de relevância da conduta da paciente na estrutura da organização criminosa (uso de sua conta para recebimento de R$ 3.500,00, vínculos com investigados atuantes nas ameaças e papel na ocultação de recursos) e do modus operandi do grupo, de modo que as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar; adicionalmente, o recurso foi considerada reiteração de pedido já formulado, configurando óbice processual que justificou o indeferimento liminar com base no art. 210 do...

Parties
Paciente/recorrente: ÉRICA MIKAELA DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar) E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Majorada, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extorsão Majorada Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência Art. 312 Do CPP

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Parties

ÉRICA MIKAELA DA SILVA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Juízo da 1ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Porto Alegre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar) E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 desproporcionalidade da prisão diante das condições pessoais favoráveis
  3. 3 relevância da participação da paciente na organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante dos indícios de autoria e materialidade, da demonstração de relevância da conduta da paciente na estrutura da organização criminosa (uso de sua conta para recebimento de R$ 3.500,00, vínculos com investigados atuantes nas ameaças e papel na ocultação de recursos) e do modus operandi do grupo, de modo que as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar; adicionalmente, o recurso foi considerada reiteração de pedido já formulado, configurando óbice processual que justificou o indeferimento liminar com base no art. 210 do...

Court Disposition

Ordem denegada; indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferido liminarmente o presente recurso em habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.