HC 1051508 - DECISAO

HC 1051508 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão atacado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e, conforme precedentes desta Corte, exige a juntada de prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA VIANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva, Súmula 21/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Art. 316, Parágrafo Único Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva Súmula 21/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PEREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de designação de julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Deficiência de instrução do writ por falta do inteiro teor do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão atacado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e, conforme precedentes desta Corte, exige a juntada de prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.