RHC 222152 - DECISAO

RHC 222152 - DECISAO

Embora existam indícios de participação do recorrente em organização criminosa com base em extração de dados e relatórios financeiros, a custódia preventiva é medida excepcional e, no caso concreto, não se demonstrou imprescindível; diante da natureza e grau de participação imputados (apenas participação em organização criminosa), da existência de provas circunstanciais descritas e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão consideradas suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar a ordem pública.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS ANTUNES GOMES; Investigado/alegado Líder Da Organização Criminosa: GUSTAVO RODRIGUES GOULARTE; Investigado/principal Auxiliar: Kelvin Martin de Oliveira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ANTUNES GOMES

Agravante/recorrente

GUSTAVO RODRIGUES GOULARTE

Investigado/alegado Líder Da Organização Criminosa

Kelvin Martin de Oliveira Martins

Investigado/principal Auxiliar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva diante de organização criminosa
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de participação do recorrente em organização criminosa com base em extração de dados e relatórios financeiros, a custódia preventiva é medida excepcional e, no caso concreto, não se demonstrou imprescindível; diante da natureza e grau de participação imputados (apenas participação em organização criminosa), da existência de provas circunstanciais descritas e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão consideradas suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar a ordem pública.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento mensal em juízo
  • proibição de manter contato com quaisquer dos acusados