HC 1050921 - DECISAO

HC 1050921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso regularmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do modus operandi, antecedentes e condenação anteriores e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e tornam insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX CAMPELO BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Dos Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Contemporaneidade Dos Antecedentes

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Parties

ALEX CAMPELO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso regularmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do modus operandi, antecedentes e condenação anteriores e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e tornam insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.