HC 1051360 - DECISAO

HC 1051360 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a intimação por edital foi válida diante do estado de 'local incerto e não sabido' do paciente e em conformidade com o Enunciado n.º 43 do FONAVID e normas aplicáveis; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP em razão da reiteração de ameaças, do descumprimento de medidas protetivas e da extensa ficha criminal, demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO MARTINES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Intimação Por Edital, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Intimação Por Edital Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

FABIO MARTINES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital das medidas protetivas à luz do Enunciado n.º 43 do FONAVID
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a intimação por edital foi válida diante do estado de 'local incerto e não sabido' do paciente e em conformidade com o Enunciado n.º 43 do FONAVID e normas aplicáveis; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP em razão da reiteração de ameaças, do descumprimento de medidas protetivas e da extensa ficha criminal, demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se