RHC 214669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada ao reconhecer que o descumprimento de medidas cautelares impostas em crime culposo autoriza a prisão preventiva, com base no § 4º do art. 282 c/c art. 321 e observância dos requisitos do art. 312 do CPP, e os embargos visavam apenas o reexame do mérito.

Parties
Embargante: ALLYSSON AGOSTINELLI DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Crime Culposo, Embargos De Declaração, Descumprimento De Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Suspensão Da CNH, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Crime Culposo Embargos De Declaração Descumprimento De Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

ALLYSSON AGOSTINELLI DANTAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas em crime culposo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição versus tentativa de reexame do mérito do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada ao reconhecer que o descumprimento de medidas cautelares impostas em crime culposo autoriza a prisão preventiva, com base no § 4º do art. 282 c/c art. 321 e observância dos requisitos do art. 312 do CPP, e os embargos visavam apenas o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.