HC 1011186 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de impetração (idénticas partes e causa de pedir) e por ausência de efetiva manifestação cognitiva do Tribunal de origem sobre a matéria impugnada, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CAIO ALVES DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade Das Investigações, Competência Da Polícia Federal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CAIO ALVES DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 competência da Polícia Federal para prosseguir com inquérito após redistribuição à Justiça Estadual
- 2 aplicabilidade do art. 1º, inciso VI, da Lei n. 10.446/2002
- 3 aplicabilidade do art. 144, §1º, inciso I, da Constituição da República
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de impetração (idénticas partes e causa de pedir) e por ausência de efetiva manifestação cognitiva do Tribunal de origem sobre a matéria impugnada, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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