RHC 224999 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque, com a revogação da prisão preventiva e a determinação de expedição de alvará de soltura, cessou a restrição à locomoção do recorrente, esvaziando o objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TEÓBSON RICARDO MALAQUIAS LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Art. 16, § 1º, IV, Da Lei N. 10.826/2003, Nulidade Por Juntada Extemporânea De Laudo, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 Art. 16, § 1º, Iv, Da Lei N. 10.826/2003 Nulidade Por Juntada Extemporânea De Laudo +1 more

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Parties

TEÓBSON RICARDO MALAQUIAS LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, com a revogação da prisão preventiva e a determinação de expedição de alvará de soltura, cessou a restrição à locomoção do recorrente, esvaziando o objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.