HC 1026885 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
3. 3 existência de risco à instrução processual e possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração suficiente, no caso concreto, da imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou da instruência criminal; as medidas cautelares alternativas mostram-se adequadas e suficientes e o alegado risco à instrução não foi suficientemente debatido nas instâncias ordinárias, de modo que a Corte manteve a substituição da prisão preventiva por cautelares menos invasivas.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Estadual improvido.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
• Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.