HC 1052395 - DECISAO

HC 1052395 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar requerida a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO TOMAZINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido De Liminar Súmula 691 STF Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +1 more

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Parties

LEANDRO TOMAZINE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa sem oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar requerida a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.