HC 1031072 - ACORDAO

HC 1031072 - ACORDAO

Embora a prisão preventiva do agravante tenha se prolongado por mais de 15 meses, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que a tramitação está justificada pela complexidade do caso, não havendo demonstração de inércia ou desídia do Judiciário, e tendo sido encerrada a instrução processual com aplicação da Súmula 52 do STJ; ausente flagrante ilegalidade, não há amparo para conceder a ordem de habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JHONATAN FERNANDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade, Instrução Criminal Encerrada, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade Instrução Criminal Encerrada Súmula 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN FERNANDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva mantida por mais de 15 meses configura constrangimento ilegal por excesso de prazo à luz do princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva do agravante tenha se prolongado por mais de 15 meses, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que a tramitação está justificada pela complexidade do caso, não havendo demonstração de inércia ou desídia do Judiciário, e tendo sido encerrada a instrução processual com aplicação da Súmula 52 do STJ; ausente flagrante ilegalidade, não há amparo para conceder a ordem de habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.