HC 1051869 - DECISAO

HC 1051869 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva (réu responde a outros procedimentos criminais, inclusive outra ação penal, e estava cumprindo medidas cautelares quando dos novos delitos), de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ERNESTO COELHO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO ERNESTO COELHO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva (réu responde a outros procedimentos criminais, inclusive outra ação penal, e estava cumprindo medidas cautelares quando dos novos delitos), de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se