HC 1043763 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de fato que afastou o objeto da impetração: homologação de Acordo de Não Persecução Penal e revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, adotando-se o entendimento previsto no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: Murilo Alex Coelho Lopes Romão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Indeferiu Liminar)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Agravante/impetrante
Murilo Alex Coelho Lopes Romão
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Indeferiu Liminar)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de fato que afastou o objeto da impetração: homologação de Acordo de Não Persecução Penal e revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, adotando-se o entendimento previsto no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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