HC 1052293 - DECISAO

HC 1052293 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para análise do mérito porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE JESUS LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

PAULO CESAR DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para análise do mérito porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal