RHC 220620 - DECISAO

RHC 220620 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela permanência dos motivos do decreto originário, pela gravidade concreta dos fatos e pela quantidade/natureza das drogas apreendidas, e que não compete ao STJ analisar questões não enfrentadas pela Corte de origem quanto à contemporaneidade da fundamentação.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS BENITES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, negado provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo-se a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ LUIS BENITES BARROS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela permanência dos motivos do decreto originário, pela gravidade concreta dos fatos e pela quantidade/natureza das drogas apreendidas, e que não compete ao STJ analisar questões não enfrentadas pela Corte de origem quanto à contemporaneidade da fundamentação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, negado provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo-se a prisão preventiva.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça