RHC 222732 - DECISAO

RHC 222732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus apenas quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a custódia cautelar encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando participação em organização criminosa, gravidade concreta dos crimes, possibilidade de fuga, prática reiterada de delitos e antecedentes, e porque as alegadas nulidades e pedidos que demandam dilação probatória não podem ser conhecidos no habeas corpus, nem por esta Corte quando não apreciados pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: RENATO JORGE VIANNA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Processual, Prova Digital (vínculo E Mail/telefone), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Nulidade Processual Prova Digital (vínculo E Mail/telefone) Supressão De Instância

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Parties

RENATO JORGE VIANNA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por condenação com base em prova supostamente equivocada (vínculo de e-mail a número de telefone)
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal e anulação de atos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus apenas quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a custódia cautelar encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando participação em organização criminosa, gravidade concreta dos crimes, possibilidade de fuga, prática reiterada de delitos e antecedentes, e porque as alegadas nulidades e pedidos que demandam dilação probatória não podem ser conhecidos no habeas corpus, nem por esta Corte quando não apreciados pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.