HC 1052518 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GIDEAO FELIX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GIDEAO FELIX
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação contemporânea
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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