HC 1052719 - DECISAO

HC 1052719 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOSE DO NASCIMENTO; Ato Coator (desembargador Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (instância Originária Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JOAQUIM JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator (desembargador Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (instância Originária Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.