HC 1039224 - DECISAO

HC 1039224 - DECISAO

Houve superveniência de ausência de interesse de agir em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente e autorizou o juízo competente a impor medidas cautelares diversas (CPP, art. 319); assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o agravo regimental em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/paciente: IVAN CLEBSON FERREIRA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (cpp, Art. 319), Súmula 691 STF, Superveniência De Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (cpp, Art. 319) Súmula 691 STF Superveniência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN CLEBSON FERREIRA SANTOS FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 revogação da prisão preventiva pelo STF
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de ausência de interesse de agir em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente e autorizou o juízo competente a impor medidas cautelares diversas (CPP, art. 319); assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o agravo regimental em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.