HC 1039128 - DECISAO

HC 1039128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do fato, modus operandi, evasão do distrito da culpa, corréu foragido) e a alegação de excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, da necessidade de diligências e da ausência de desídia do Judiciário ou da acusação.

Parties
Paciente: DIENISON BEZERRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Itaguatins - Estado do Tocantins; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Súmula 21/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Súmula 21/stj +1 more

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Parties

DIENISON BEZERRA DE LIMA

Paciente

Juízo da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Itaguatins - Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa após pronúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do fato, modus operandi, evasão do distrito da culpa, corréu foragido) e a alegação de excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, da necessidade de diligências e da ausência de desídia do Judiciário ou da acusação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.