HC 1051604 - DECISAO

HC 1051604 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o Superior Tribunal de Justiça entende inviável o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não se detecta ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no fumus commissi delicti e no periculum libertatis (modus operandi, quantidade de mercadorias apreendidas, reincidência e múltiplas ações penais), não preenchidos os requisitos para prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP, e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela instância originária, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN TENORIO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

WILLIAN TENORIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Excesso na prisão preventiva pela ausência de oferecimento de denúncia
  3. 3 Possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, CPP

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o Superior Tribunal de Justiça entende inviável o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não se detecta ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no fumus commissi delicti e no periculum libertatis (modus operandi, quantidade de mercadorias apreendidas, reincidência e múltiplas ações penais), não preenchidos os requisitos para prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP, e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela instância originária, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se