HC 1034149 - ACORDAO

HC 1034149 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se pode ao STJ conhecer de questões que não foram apreciadas previamente pela instância ordinária (risco de supressão de instância) e, no mérito, embora haja excesso de prazo no julgamento da apelação, tal excesso não acarreta, no caso concreto, a ilegalidade da prisão preventiva em razão de o agravante ter permanecido foragido por longo período (prisão decretada em 17/9/2014, mantida na sentença de 12/7/2016 e cumprida apenas em 9/8/2024).

Parties
Agravante: EDNILSON RODRIGUES CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Contemporaneidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Contemporaneidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

EDNILSON RODRIGUES CAIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo para julgamento da apelação enseja ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Se o STJ pode examinar questões não apreciadas pela instância ordinária sem supressão de instância
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se pode ao STJ conhecer de questões que não foram apreciadas previamente pela instância ordinária (risco de supressão de instância) e, no mérito, embora haja excesso de prazo no julgamento da apelação, tal excesso não acarreta, no caso concreto, a ilegalidade da prisão preventiva em razão de o agravante ter permanecido foragido por longo período (prisão decretada em 17/9/2014, mantida na sentença de 12/7/2016 e cumprida apenas em 9/8/2024).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus