HC 1015334 - ACORDAO

HC 1015334 - ACORDAO

A reiteração delitiva específica — prática de novo crime de tráfico de drogas poucos dias após a obtenção de liberdade mediante medidas cautelares — demonstra risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas menos gravosas, configurando situação excepcionalíssima apta a afastar a substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; por isso, manteve-se a decisão que denegou a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MILENY GABRIELLE DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILENY GABRIELLE DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a reiteração delitiva específica configura situação excepcionalíssima apta a afastar a regra de concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A reiteração delitiva específica — prática de novo crime de tráfico de drogas poucos dias após a obtenção de liberdade mediante medidas cautelares — demonstra risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas menos gravosas, configurando situação excepcionalíssima apta a afastar a substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; por isso, manteve-se a decisão que denegou a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus