RHC 220161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na fundada suspeita decorrente das circunstâncias da abordagem e no risco concreto de reiteração delitiva, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ e do STF; condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: IGOR BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
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Parties

IGOR BARBOSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade da busca pessoal e seus requisitos segundo o art. 244 do CPP e jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na fundada suspeita decorrente das circunstâncias da abordagem e no risco concreto de reiteração delitiva, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ e do STF; condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.