HC 1052348 - DECISAO

HC 1052348 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão impugnada indeferiu apenas a liminar em sede de writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: JUAN VICTOR PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JUAN VICTOR PEREIRA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão impugnada indeferiu apenas a liminar em sede de writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.