RHC 224340 - DECISAO

RHC 224340 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso sem mandado foi amparado por denúncias anônimas especificadas devidamente corroboradas por diligências policiais (vigilância e visualização de entregas típicas), tendo sido encontrada grande quantidade de entorpecentes e valores (mais de 10 kg de drogas e R$ 171.000,00), e porque restou demonstrado o risco à ordem pública e a reiteração delitiva (condenações anteriores), suficientes a justificar, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver factualidade.

Parties
Recorrente: LUCAS MACEDO AGUIAR; Corréu: FELIPE VINICIUS VAZ DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Entorpecentes Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Especificada Nulidade Das Provas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS MACEDO AGUIAR

Recorrente

FELIPE VINICIUS VAZ DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas por ingresso sem mandado com base em denúncias anônimas
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso sem mandado foi amparado por denúncias anônimas especificadas devidamente corroboradas por diligências policiais (vigilância e visualização de entregas típicas), tendo sido encontrada grande quantidade de entorpecentes e valores (mais de 10 kg de drogas e R$ 171.000,00), e porque restou demonstrado o risco à ordem pública e a reiteração delitiva (condenações anteriores), suficientes a justificar, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver factualidade.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se