HC 1052387 - DECISAO

HC 1052387 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se, assim, o óbice processual e os dispositivos regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MATEUS MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

MATEUS MELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação necessária para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se, assim, o óbice processual e os dispositivos regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.