HC 1051141 - DECISAO

HC 1051141 - DECISAO

Indefere-se liminar e não se conhece do habeas corpus por instrução deficiente, na medida em que a ausência da íntegra do decreto prisional do paciente nos autos impede a verificação de ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva; exige-se prova documental pré-constituída, ônus da defesa.

Parties
Paciente: LUAN NUNES GONCALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu Mencionado No Decreto Prisional: RAUL HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

LUAN NUNES GONCALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

RAUL HENRIQUE DOS SANTOS

Corréu Mencionado No Decreto Prisional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto prisional integral do paciente nos autos
  2. 2 possível falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar e não se conhece do habeas corpus por instrução deficiente, na medida em que a ausência da íntegra do decreto prisional do paciente nos autos impede a verificação de ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva; exige-se prova documental pré-constituída, ônus da defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.