HC 1051941 - DECISAO

HC 1051941 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar a Súmula 691/STF; assim, aplicando-se o enunciado sumular e o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente; STJ Indeferiu Liminarmente O Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Das Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente; STJ Indeferiu Liminarmente O Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e alegado constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar a Súmula 691/STF; assim, aplicando-se o enunciado sumular e o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.