HC 1052403 - DECISAO

HC 1052403 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALMIR APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fiança, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Fiança Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VALMIR APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 eventual excesso de prazo na conclusão do inquérito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal