HC 1050460 - DECISAO

HC 1050460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido (RHC 202.463/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir, e por ter o writ anterior sido desprovido com trânsito em julgado, o que impede o conhecimento do novo mandamus conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência pacificada.

Parties
Paciente: FELIPE EUSTAQUIO RIBEIRO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Reiteração De Pedido Art. 312 Do CPP Art. 311 Do CPP

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Parties

FELIPE EUSTAQUIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido (identidade de partes e de causa de pedir)
  2. 2 ausência de fatos novos e de contemporaneidade
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido (RHC 202.463/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir, e por ter o writ anterior sido desprovido com trânsito em julgado, o que impede o conhecimento do novo mandamus conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência pacificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.