RHC 223484 - DECISAO

RHC 223484 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (mais de 10 kg de cocaína e crack, apreensão de balanças e outros objetos, cerca de R$171.000,00 em espécie, investigação que indicou funções dos agentes e condenação anterior do paciente), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e verificou-se a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para preservar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; portanto não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Parties
Paciente: FELIPE VINICIUS VAZ DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

FELIPE VINICIUS VAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (mais de 10 kg de cocaína e crack, apreensão de balanças e outros objetos, cerca de R$171.000,00 em espécie, investigação que indicou funções dos agentes e condenação anterior do paciente), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e verificou-se a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para preservar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; portanto não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se