HC 1051377 - DECISAO

HC 1051377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame de matéria que exige cognição ampliada e por não se verificar ilegalidade flagrante do ato que justifique concessão de ofício; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, especialmente pela quantidade e natureza das substâncias apreendidas e demais circunstâncias, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar/entrada Policial, Tráfico De Drogas, Provas, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar/entrada Policial Tráfico De Drogas Provas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no imóvel sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame de matéria que exige cognição ampliada e por não se verificar ilegalidade flagrante do ato que justifique concessão de ofício; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, especialmente pela quantidade e natureza das substâncias apreendidas e demais circunstâncias, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.