HC 1052534 - DECISAO

HC 1052534 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SARAH CARVALHO MONTEIRO SILVA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SARAH CARVALHO MONTEIRO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.