HC 1051220 - DECISAO

HC 1051220 - DECISAO

Concluiu-se que, embora existam elementos de prova e fundamentação para a custódia cautelar, a quantidade apreendida (aproximadamente 6,8 g de cocaína) e o princípio da proporcionalidade tornam desproporcional a prisão preventiva no caso concreto, sendo suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 e do art. 282, § 6º do CPP; por isso o habeas corpus foi concedido para substituir a preventiva por cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante: ADRIANO DE ALMEIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2306096-50.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2306096-50.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 e art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam elementos de prova e fundamentação para a custódia cautelar, a quantidade apreendida (aproximadamente 6,8 g de cocaína) e o princípio da proporcionalidade tornam desproporcional a prisão preventiva no caso concreto, sendo suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 e do art. 282, § 6º do CPP; por isso o habeas corpus foi concedido para substituir a preventiva por cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por cautelares alternativas, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.